ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23.10.1998.

Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Hélio Corbellini, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Octogésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 46/98 (Processo nº 3037/98); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 03 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Requerimento nº 203/98 (Processo nº 3033/98), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando representar externamente este Legislativo, dia vinte e nove de outubro do corrente, na Universidade Federal de Santa Maria, quando proferirá palestra com o tema “A Mulher na Política: Como Superar os Preconceitos?”. Do EXPEDIENTE constaram: Cartão da Senhora Lais Salengue, Diretora-Superintendente da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN; Telegrama do Senhor Vicente Bogo, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Impresso da União Nacional de Vereadores – UNV, divulgando o IX Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Assessores. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Omar Siqueira, Presidente da Associação Comunitária dos Moradores da Vila Gaúcha, que se congratulou com a presidência da Casa, pela forma como é facilitada a manifestação da comunidade através da Tribuna Popular. Saudou o Vereador João Dib, registrando ter sido Sua Excelência o primeiro Prefeito a instalar uma torneira pública na Vila Gaúcha. Também, lamentou alterações efetuadas pela Secretaria Municipal dos Transportes no roteiro da linha de ônibus 195-TV, declarando que as mudanças de roteiro efetuadas prejudicaram a população usuária. Finalizando, teceu considerações acerca de construções realizadas pela Empresa de Transportes Coletivos Trevo S.A. em área da Praça 40. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia das notas taquigráficas do pronunciamento do Senhor Omar Siqueira. Após, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse entregue ao Senhor Omar Siqueira estudo da Secretaria Municipal dos Transportes, relativo à troca do roteiro da linha de ônibus 195-TV. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal comentou proposição de sua autoria, aprovada pela Casa, que resultou na colocação dos símbolos que ornamentam as tribunas e a Mesa dos trabalhos deste Plenário , destacando que o símbolo do “Laçador” ainda não foi regulamentado e registrando que tal regulamentação não ocorreu por decisão do ex-Prefeito Olívio Dutra. Após, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do comparecimento, a ocorrer hoje, do Senhor Andras Basch, Cônsul-Geral da Hungria em São Paulo. Também, através de Questão de Ordem, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou erro de impressão constante do projeto orçamentário do Executivo Municipal referente ao próximo ano. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 35/98, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e João Carlos Nedel, 36, 37, 38 e 39/98. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Andras Basch, Cônsul-Geral da Hungria em São Paulo, e da Senhora Verônica Ruttakay Pereira, Consulesa-Geral da Hungria em Porto Alegre, convidando Suas Excelências a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Isaac Ainhorn que, em nome da Casa, saudou os visitantes. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Andras Basch, que historiou sobre a instituição do “Dia Nacional da Hungria”, tecendo considerações sobre o significado e as conseqüências da Revolução Húngara de mil novecentos e quarenta e seis para a história européia e mundial. Às dez horas e vinte e quatro minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos às dez horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de “quorum”. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi efetuada nova verificação de “quorum”, constatando-se sua existência, tendo os Vereadores Adeli Sell, João Dib e Anamaria Negroni manifestado-se acerca desta solicitação. Também, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Milton Zuanazzi, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Ainda, foi apregoado comunicado do Vereador Nereu D’Ávila, informando do impedimento do Suplente João Bosco Vaz de assumir a vereança em substituição ao Vereador Pedro Ruas. Também, através de Questão de Ordem, o Vereador Isaac Ainhorn registrou ter estado presente durante todo o período desta Sessão. Às onze horas e quinze minutos, por solicitação do Vereador João Dib, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência do mesmo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e João Dib, este nos termos do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Maria do Rosário, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Presente, em nosso Plenário, a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Gaúcha no período de

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Omar Siqueira, representando a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Gaúcha, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para abordar o tema relativo às providências tomadas pela SMT relativamente à linha de ônibus 195-TV.

O SR. OMAR SIQUEIRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero fazer uma saudação em nome da Vila Gaúcha a todos os Srs. Vereadores. Esta Vila se situa, para os senhores terem uma idéia de sua localização, no alto do Morro Santa Teresa, com vistas para a Av. Padre Cacique e para o Estádio Beira-Rio.

Quero fazer dois registros positivos. Primeiro, gostaria de saudar a atual Presidência da Casa pela facilidade com que dá acesso às entidades que necessitam fazer uso desta tribuna. Vim solicitar esta Tribuna com um certo receio, mas fui informado de que o acesso seria dado desde que a entidade cumprisse com as exigências da lei. Em gestão anterior, a Presidência tinha exigências fora da lei, razão pela qual, há muito tempo, cerca de um ano, não pudemos fazer uso desta Tribuna, muito embora tivéssemos a necessidade de fazer uso desse meio de comunicação. Se uma presidência exige coisas que não constam em lei, é uma presidência que está fora da lei. Isso infelizmente aconteceu, mas hoje me congratulo porque esta Presidência, cumprindo a lei, facilita o acesso.

Gostaria de fazer uma saudação muito especial ao Ver. João Dib, sem desmerecer qualquer um dos demais, porque, nos idos de quando ele foi Prefeito, mandou colocar lá a primeira torneira de água pública, naturalmente, verificando a necessidade que tem uma população pobre como aquela e desprovida de qualquer meio de obtenção de água. Lá, foi o embrião de uma rede que até hoje temos, mas uma rede que ainda é clandestina. A sua não era, foi por necessidade. A atual favorece a vila, mas é clandestina, porém é uma clandestinidade consentida. Essa Administração entende que a Vila, tendo crescido como cresceu, necessitaria, como necessita, de água. Então, deixou que se instalasse uma rede clandestina. Não interessa essa clandestinidade, porque a clandestinidade cria problemas para a população, todo o tipo de problemas.

A população vem, dentro do Orçamento Participativo, nesses dez anos, onde sou delegado também, solicitando a regularização daquela água. Queremos pagar, mas, pelas mais diversas razões, chego a especular até que por razões políticas, a água não é instalada. Prefere a Administração arcar com o ônus - não só a Administração, a sociedade em geral -, arcar com o ônus de uma água clandestina, quando queremos pagar.

A outra questão é a seguinte: no dia 13 do corrente, nos ônibus da linha TV-195, foi colocado um comunicado da SMT, que a Prefeitura chama de Vai-e-Vem. Esse comunicado diz o seguinte: (Lê.) “Visando à melhoria do terminal bairro, informamos que, a partir do dia 17 de outubro de 1998, a linha 195-TV será alterada conforme esquema abaixo.” Aí, houve uma alteração. Foram suprimidos cerca de 20m no terminal da linha, justamente o trecho que faz mais falta para, principalmente, pessoas idosas, pessoas carregando compras, porque foi no sentido centro-bairro. Essas pessoas são obrigadas a se movimentar debaixo de mau tempo, de toda a intempérie, carregando peso, muitas vezes, e com toda a dificuldade que têm as pessoas idosas de 60, 70, 80 anos que moram lá, porque a SMT, simplesmente, resolveu retirar, e retirou, o terminal. Fomos até a SMT solicitar informações a respeito. Lá fomos atendidos pelo Setor Técnico, que nos informou que a situação estava consumada. Era uma situação de segurança e eles não fariam mais nada. Estava feito.

Já tivemos, eu não diria confronto, mas diria outras situações com a SMT referente a outros assuntos de nosso interesse e não fomos atendidos. Pior do que isso, ficou no ar uma situação que nos leva a julgar uma série de coisas, como, por exemplo, a Praça 40, onde se situa o terminal da Linha 95, bem nos altos do Morro Santa Teresa, junto à RBS TV. É “40” porque não tem nome. Se algum Vereador quiser homenagear um antigo morador, homenageando-o, fale comigo, pois direi quem é e contarei a história dele. Essa Praça é um espaço público e ali foi construído, de alvenaria, o que a Empresa Trevo chama de “ponto de apoio”, tirando um espaço público de uma área regular. Fomos até a arquiteta da SMAM - faz muitos anos -, e ela disse que ali aconteceriam três coisas: o espaço público seria ocupado pela Empresa em troca de fazerem uma reforma na Praça, que efetivamente fizeram; conservarem a Praça, o que não estão fazendo; e manter um banheiro para os motoristas, com um escritório e um banheiro para o público.

Diante disso, a comunidade cedeu, porque, se de um lado havia cedência de um espaço público, por outro lado, haveria, em contrapartida, um benefício para a comunidade. Só que a Empresa construiu e o espaço reservado ao banheiro público acabou sendo demolido e ocuparam todo o espaço.

No Orçamento Participativo, há quatro ou cinco anos esse fato tem sido registrado e só nos dizem que há um processo em andamento, que a Empresa está convidada a tirar e não tira.

Com referência a essa alteração, vejam bem, essa Administração, com a qual eu convivo há dez anos estreitamente e sei perfeitamente como age e como eu sou - aliás, somos amistosos adversários - propaga ao mundo inteiro, da Restinga até Boston, até Istambul, da Lomba do Pinheiro até Cales, na Espanha, que é uma administração democrática, uma administração transparente, que valoriza a organização popular e que promove a organização popular. Mas não parece senhores, porque, neste e em outros momentos, houve uma medida autoritária; não nos chamaram para conversar. Nós somos uma sociedade organizada, de vileiros, é verdade, pessoal de baixa renda, mas uma sociedade organizada e antiga, uma associação fundadora da UAMPA. Nós não fomos chamados. Então, onde está o privilegiar ou o valorizar a organização popular? Onde está a democracia?

Quando estivemos lá, autoritariamente, discricionariamente e totalitariamente, o arquiteto que nos atendeu nos disse o seguinte: como se tratava de assunto de segurança, não comportava estudo. Ora, não comportava estudo assunto de segurança, o que mais interessa para a comunidade? Aí não tem estudo? Se fosse financeiro, se fosse técnico, aí teria diálogo. Agora, assunto de segurança estava consumado e “boa noite, amor”, como se diz lá na vila.

Outro aspecto muito singular que nos chama a atenção - e aí houve conluio da SMT com a Empresa, o que já havia naquele caso da praça que estou citando e em outros assuntos, porque, se interpelado, inclusive, judicialmente, vou dizer, e até podem fazer isso se quiserem - é que foi anunciado no dia 13 que no dia 17 haveria mudança. No dia 15 fomos lá tomar conhecimento do que haveria e como ocorreriam as mudanças. Eles não esperaram, porque pediram que buscássemos uma solução, um pronunciamento. No dia seguinte, no dia 16, de madrugadinha, alteraram o trajeto. Estavam lá os "azuizinhos" e as "azuizinhas". Já estavam lá o pessoal da SMT e o pessoal da Trevo se mobilizando, e alteraram o trajeto na véspera, porque fomos na antevéspera lá buscar informações. Talvez temerosos de que buscássemos algum tipo de medida judicial, liminar, etc, anteciparam para tornar consumado e não deixar margem para que nós os impedíssemos. Então, alteraram na sexta. Isso, na linguagem política, tem nome. Na linguagem política se chama golpe, gorilagem. É traição. Na linguagem civil, na linguagem urbana, na linguagem social, não vou dizer para não ferir o decoro desta Câmara, mas os senhores sabem como é que se chama isso aí.

Então, venho aqui para deixar registrados nos Anais desta Casa a nossa inconformidade, o nosso desapontamento e dizer que nós vamos recorrer a todas as instâncias. Inclusive, vamos exigir Tribuna Popular na Praça Montevidéo, que é da Lei Orgânica. A Administração tem que nos dar e, inclusive, nos dar microfone para podermos manifestar o nosso descontentamento. Vamos recorrer a outras instâncias e poderemos chegar até o Judiciário se antes disso essa Administração, que se diz popular, não tomar as medidas democráticas que ela diz que toma, só que, no nosso caso, falhou. Desculpem, senhoras e senhores, Sr. Presidente. Muito obrigado. Muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Omar Siqueira a fazer parte da Mesa.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, V. Exa. sabe que, quando presidi esta Casa e no dia em que me investi da condição de Presidente desta Casa, fiz uma convocação deste Legislativo para que fôssemos a fundo na questão do Orçamento Participativo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, solicito, por favor, que V. Exa. ou use o tempo de Comunicação de Líder ou faça requerimento, mas manifestação não pode ser feita.

O SR. ISAAC AINHORN: O fundamento é a exposição de motivos do meu Requerimento. Quero dizer a V. Exa. que, frente a esses fatos graves que envolvem a questão do chamado Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre, requeiro a V. Exa. que proporcione a este Vereador e aos demais Vereadores, se assim interessarem, em caráter de urgência, que providencie uma cópia das notas taquigráficas da manifestação deste cidadão, líder comunitário, que fez o uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE: Está concedido o pedido de V. Exa. e solicito à Diretoria Legislativa que providencie as cópias.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer à Mesa que passasse às mãos do Sr. Omar, companheiro antigo na nossa militância na UAMPA, um estudo que recebemos da SMT. Sabedores de que a Vila Gaúcha vinha aqui, solicitamos à SMT que encaminhasse um estudo. A SMT nos encaminhou um estudo que mostra a solicitação por parte de moradores da região e da empresa sobre o alto risco das manobras dessa linha naquela região. Esse estudo está acompanhado de fotos. Passo este estudo à Presidência da Casa para que ela, num ato formal, proceda à entrega deste documento ao Sr. Omar, documento esse que mostra o alto risco nas manobras que eram feitas na linha, o que justifica as mudanças necessárias. Registro também que me foi dito pelo Secretário de Transportes que a Secretaria está aberta a fazer um debate sobre esse estudo e sobre as medidas necessárias que foram tomadas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Mesa desta Casa, ouvindo uma sugestão minha, colocou três símbolos neste Plenário que hoje são admirados em todas as emissões de imagens que se dão na televisão e já são conhecidos - por que não dizer? - por todos que freqüentam esta Casa. Mas qual não é a minha surpresa ao ouvir murmúrios e sussurros por aí dizendo, a boca pequena, que um destes símbolos que ornamentam nosso Plenário não está regulamentado?

Fiquei preocupado. Por que não está regulamentado o símbolo do Rio Grande do Sul? Não demorei muito em saber que o gaúcho Laçador não foi regulamentado. Pesquisei, passei a pesquisar e tenho em minhas mãos o processo de oito anos nesta Casa sobre a regulamentação do símbolo desta Cidade. Pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: durante seis anos este Projeto de Nereu D’Ávila ainda não foi regulamentado. Mas como? Como pude eu lançar um símbolo que não está regulamentado? O Prefeito recusou, e qual foi este Prefeito? Olívio Dutra. Mas Olívio Dutra - perguntei eu a mim mesmo -, justamente este homem que combina tanto com a imagem do Laçador? Diria até se Caringi - autor da obra - fosse buscar em Olívio Dutra não poderia ter encontrado um gaúcho tão representativo para fazer a imagem do Rio Grande . Não foi regulamentado. O Prefeito de então recusou-se a regulamentar.

Vejam as razões que ele apresentou, dizendo que era contrário ao interesse público. Mas como contrário ao interesse público? Disse que a sua oficialização era um desacordo com os princípios da Administração. Mas que administração? Ele dizia: “Não açambarca diversas pulsações que a população manifesta de ser representada por um símbolo.” Pateticamente, as coisas ficaram por isso mesmo. Eu fico pasmado em ter assistido várias emissões políticas em que Lula, o extraordinário Líder do PT, virava-se para Olívio Dutra, tendo ao fundo Leonel Brizola, e proclama, exclama: “Este gaúcho de Bossoroca...” Mas o gaúcho de Bossoroca nem sequer aprovou o símbolo de 400 mil pulsações de coração. Fizeram com que fosse escolhido entre as outras imagens, como a Ponte de Pedra, a Rua da Praia, a Ponte de Guaíba.

O Laçador é o transporte espiritual e magnético deste povo que deseja um símbolo para a sua Cidade e o homem não aprovou! O Projeto de Nereu D’Ávila foi promulgado, na Prefeitura, por Dilamar Machado. Onde está o Prefeito, o gaúcho de Bossoroca, que não aprovou a sua própria imagem, transportada pelo cinzel de Caringi numa magnífica demonstração de arte, o Laçador? O que falta ao Laçador para magnetizar e inspirar o povo de Porto Alegre? Quatrocentos mil, na época, a metade da Cidade! Metade da Cidade, Dep. Elói Guimarães, que está me contemplando, já exclamando: "Mas que caso esse homem cria nas vésperas das eleições!" Nada posso fazer. Só posso constatar. Por quê? Porque fui eu quem escolhi o símbolo, porque o símbolo foi escolhido por mais 400 mil pessoas, porque ele, na verdade, representa o gaúcho de Bossoroca. E onde está o gaúcho de Bossoroca? Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Omar. Esta Casa está sempre à disposição do Sr. Omar Siqueira ou outra liderança comunitária. Será sempre uma satisfação poder recebê-los, tanto aqui, na Tribuna Popular, que foi um espaço criado exatamente para receber lideranças comunitárias, como também em qualquer dos espaços que esta Casa oferece para poder trabalhar juntamente com toda a sociedade. Muito obrigado, Omar.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para indagar de V. Exa. se tem conhecimento que, por pré-agendamento desta Casa, deverá estar presente, às 10h, o Sr. Embaixador da Hungria, aqui neste Plenário. Como o Regimento prevê, a presença de autoridade pode, por determinação de V. Exa., interromper as atividades ordinárias para abrirmos a recepção em homenagem a este representante do Estado Húngaro.

O SR. PRESIDENTE: Com certeza, tão logo chegue o nosso visitante, estaremos interrompendo a Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estava examinando o material enviado pelo Executivo a respeito da proposta orçamentária e do plano de aplicação dos fundos e, no Anexo V, relativo ao FUNCULTURA, existe um erro de impressão que entendo que o Executivo deve corrigir urgentemente, antes da apreciação da matéria. É que consta “exercício de 1998”, quando obviamente estamos discutindo e vamos votar o “exercício de 1999”. Quero pedir providências da Mesa no sentido de que se comunique ao Executivo a necessidade de se fazer a troca desta folha que está errada.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado a V. Exa. Solicito que a Diretoria Legislativa apanhe os dados com o Ver. Antonio Hohlfeldt para que possamos fazer o comunicado ao Executivo.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 2888/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexos I e II.

PROC. 2889/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2890/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2891/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2892/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste privilegiado momento em que podemos discutir o Orçamento do Município, retomo a importância do processo de discussão do próprio Orçamento.

Não consigo entender por que há, por parte de alguns Srs. Vereadores, tanta resistência em ouvir, de parte dos representantes da bancada do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, a questão do Orçamento Participativo, o processo pelo qual ouvimos trinta mil pessoas. Por que tanto temor que um presidente de uma associação convoque, mobilize, organize pessoas para discutir a questão orçamentária, para que as pessoas possam colocar o dedo nos reais problemas de Porto Alegre, para que ajudem o seu Prefeito, ajudem a Câmara Municipal a detectar exatamente aquilo que é prioridade da Cidade?

Meu caro Ver. Pedro Américo Leal, eu pergunto: como o Prefeito pode ter olhos para enxergar nos quatro quadrantes da Cidade todos os problemas? Por que não consultar as pessoas? Por que não nós, Vereadores, olharmos com mais carinho, com mais atenção para trinta mil pessoas, que não são a totalidade do Município, mas que, sem dúvida nenhuma, vão para as reuniões do Orçamento Participativo tendo discutido em casa, com a mulher, com o marido, com a filha, com o pai, com a avó que não pode ir devido à idade? Por que não? Afinal, tanto se fala hoje em cidadania. O que é a cidadania senão a expressão, a vocalização de desejos, anseios e demandas? Porque essa é a origem real da palavra, como nos velhos tempos da Grécia, onde, apesar de um quinto da população, naqueles tempos, ser escravo, uma parcela significativa ia para a praça pública e reivindicava.

Hoje, toda e qualquer pessoa participa. Claro que há impedimentos, como, por exemplo, pessoas que não podem pagar 1 real e 30 centavos de passagem de ida e volta quando a reunião fica distante de sua casa. Tudo isso nós sabemos, mas é muito melhor do que discutir entre alguns assessores, não olhando o panorama da Cidade, o mundo real, a pulsação dos desejos e, fundamentalmente, a angústia das necessidades. É esse o Orçamento que estamos apresentando aqui, incluindo as verbas do SUS. Quero fazer o debate sobre as prioridades.

A nossa primeira prioridade, que teve a maior pontuação a partir dos nossos representantes, foi o saneamento básico. Incrível que há dez anos, quando fizemos as primeiras consultas populares, quando o Orçamento Participativo ainda era embrionário, na época do Prefeito Olívio Dutra, também o saneamento básico era escolhido como a questão básica de nossa Cidade. Até achávamos que o transporte merecia, como mereceu, de fato, uma atenção significativa, mas o povo sentia e nos dizia que o essencial, por exemplo, era acabar com o esgoto a céu aberto, calçar as ruas, fazer o ônibus subir o morro e ter uma luminária, garantindo, portanto, uma qualidade de vida. Foi assim que nós aprendemos, foi assim que nós mudamos e foi assim que nós continuaremos a mudar, porque, na questão do saneamento básico, nós temos a convicção que, além dos 346 milhões que nós gastaremos na saúde, sendo 86 milhões com recursos próprios, recursos próprios que nós aplicamos no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, o qual não recebeu - e o Ver. Pedro Américo Leal sabe - nenhum centavo do Governo do Estado porque foi vetada uma emenda que destinava verbas para o HPS...

Mas nós fomos mais longe do que usar parte do Orçamento da receita própria do HPS, pois que atende metade das pessoas que ali vão e não são da Cidade de Porto Alegre. São da Região Metropolitana, do restante do Estado e até de outros Estados. Fomos buscar financiamento internacional, e foi muito importante. O FUNPLATA continua sendo importante.

Portanto, a par da questão da saúde - que eu discuti, coloquei números, apresentei obras e apresentei questões concretas -, eu quero dizer que o saneamento básico, que foi escolhido como prioridade para esse Orçamento, está colocando uma verba significativa de 14 bilhões de reais só no Departamento de Esgotos Pluviais. Também a pavimentação comunitária, a educação, a saúde, que já mencionei, as áreas de lazer, enfim, a organização da Cidade e outros foram colocados como outras questões importantes da nossa Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, vou formular votos que o DEP, Departamento de Esgotos Pluviais, utilize os recursos que estão a sua disposição e não os faça retornar para suplementar outras verbas, como o fez no ano de 1997, que devolveu praticamente toda a importância que estava destinada para investimentos naquele Departamento tão importante.

O SR. ADELI SELL: Perfeito, Vereador. Eu já tinha anotado. Há duas Sessões, escrevi e anotei a sua preocupação. Não vou esquecê-la, como não costumo esquecer nada que V. Exa. fala, porque tudo aquilo que é justo este Vereador, como um dos Vice-Líderes da Bancada, encaminha aos devidos órgãos do Governo Municipal, diferentemente de alguns governos, de algumas Assembléias e de algumas Câmaras. Aqui há ouvidos para ouvir, olhos para ver e sensibilidade para encaminhar.

Eu quero, também, hoje discutir uma questão que muitas vezes se fala, mas pouco se discute, que são as verbas do Orçamento Municipal para a cultura. Nós temos dois fundos: o FUNPROARTE e o FUNCULTURA, que ajudam a desenvolver atividades culturais importantes na nossa Cidade. Inclusive, graças às verbas na área da cultura, conseguimos preservar símbolos e patrimônios importantes para a nossa Cidade. E é por isso que eu acredito que não apenas a preservação do patrimônio histórico, mas toda a verba aplicada no corredor cultural está espalhada em todo o Orçamento do Município, incluindo as vias públicas, como a Rua da Praia, a Praça da Alfândega, com obras, bem como o Orçamento da SMAM, porque nós fizemos manifestações culturais nos quatro cantos da Cidade.

Estamos encerrando, por exemplo, com pequena verba do Orçamento do ano de 1998, mas que tem sido aplicado de forma descentralizada, utilizando-se da estrutura e dos mecanismos das dezesseis regiões do Orçamento Participativo. Fizemos o I Festival de Música Popular de nossa Cidade. Ou seja: nós nada desperdiçamos; nos utilizamos de todas as estruturas e de todos os mecanismos que esta Administração Popular construiu para fazer investimentos pequenos, porém altamente rentáveis sob o ponto de vista do usufruto da população, como é o caso do Festival de Música Popular de Porto Alegre. E nós teremos, no ano que vem, com as verbas da própria Secretaria, a nossa I Feira do Disco, em praça pública, lei aprovada por esta Câmara, por proposição deste Vereador.

Nós teremos, com as verbas do FUNPROARTE, do FUNCULTURA, das verbas da Secretaria, investimentos importantes. Faço questão de ler o objetivo e as metas básicas da verba do FUNPROARTE.

O objetivo: “Estimular e fomentar a produção cultural e as manifestações artísticas do Município de Porto Alegre mediante apoio a projetos oriundos da comunidade.”. Duas são as metas básicas: “Conceder apoio financeiro a projetos artístico-culturais apresentados por indivíduos ou grupos após seleção realizada por comissão específica, nos termos da lei que institui o FUNPROARTE; realizar dois concursos para a seleção de projetos a serem apoiados.”. Ou seja: o FUNPROARTE apóia as manifestações culturais da nossa Cidade, apóia aqueles que formulam a cultura, aqueles que buscam as coisas da nossa Cidade, seja na música, no teatro, nas artes plásticas, na literatura. Assim, nós estamos dando uma contribuição para novos valores, que infelizmente encontram dificuldades pela lei do mercado, pelo espaço fechado que hoje se coloca ao novo artista. O FUNPROARTE ajuda essas pessoas a se colocarem no mercado e a apresentarem a sua produção.

Essas eram algumas questões que eu gostaria de apresentar acerca da cultura no nosso Município, de uma forma muita rápida, para que todos possam ter uma apreciação de coisas que aqui se realizam, da importância que têm hoje a saúde pública, o saneamento, que acabei de discutir, e a questão da arte.

Nós estamos apresentando um Orçamento que se preocupa com a totalidade dos homens e das mulheres da nossa Cidade, não esquecendo os idosos, que são privilegiados no Orçamento da FESC, e as crianças, com o Fundo da Criança e do Adolescente. Nós, sim, temos verbas específicas; nós, sim, colocamos verbas na mão do Conselho Municipal para que ele determine qual é a real política e tudo aquilo que se possa fazer a favor da criança e do adolescente. Portanto, nós cuidamos da integralidade dos homens e das mulheres da nossa Cidade. E é por isso que é importante discutir o Orçamento da nossa Cidade, não apenas os números, mas discutir, fundamentalmente, o caráter do Orçamento, a forma como ele foi organizado, a forma como as verbas são projetadas. E, fundamentalmente, esses Vereadores têm como uma das suas tarefa fiscalizar o Orçamento da nossa Cidade. Eu, Vereador de situação, também sou um fiscalizador, e isso todos aqui sabem . Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

Ver. João Dib, V. Exa. está na tribuna. Vai utilizar o tempo, mas queremos comunicar que, neste momento, estamos recebendo a visita muito cordial do Sr. Andras Basch, Cônsul-Geral da Hungria, para falar sobre o Dia da Hungria, que é um assunto muito especial para todos nós, como aconteceu no ano passado, quando, prazerosamente, também recebemos essa visita. Eu perguntaria a V. Exa. se, em cortesia pela chegada do Embaixador, não faria uma saudação ao Embaixador, ao invés de usarmos o tempo da Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu pediria, então, que usasse o meu tempo posteriormente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. irá usar o seu tempo futuramente.

O SR. JOÃO DIB: Quero aproveitar a oportunidade para saudar o Embaixador do povo húngaro, um povo extraordinário, que sabe sofrer fazendo poesia. Eu volto a minha tribuna para que a Câmara possa homenagear S. Exa., o Sr. Embaixador.

O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo o Cônsul-Geral da Hungria em São Paulo, Sr. Andras Basch, e a Consulesa-Geral da Hungria em Porto Alegre, Sra. Verônica Ruttakay Pereira. Convidamos V. Exas. para comporem a Mesa de trabalhos

Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que, em nome da Casa, faça a saudação aos nossos visitantes.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Exmo. Sr. Embaixador da Hungria no Brasil, Sr. Andras Basch; Sra. Consulesa da Hungria no Rio Grande do Sul, Professora Verônica Ruttakay Pereira; Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores.

Tradicionalmente vem acontecendo, nos últimos três anos, no mês de outubro, de o Estado do Rio Grande do Sul receber a carinhosa visita do representante da Hungria no Brasil aqui no Estado. A Câmara Municipal de Porto Alegre, no curso desses anos, tem tido o prazer dessas visitas, sendo que a presença do Embaixador da Hungria no Brasil, aqui no Rio Grande do Sul, coincide com um momento maior da data nacional húngara, ou seja, dia 23 de outubro.

Como V. Exas recordam, há um registro, Sr. Presidente, Sr. Embaixador, Sra. Consulesa, há uma referência internacional à data nacional da Hungria, essa data - 23 de outubro de 1956 - que referencia o levante húngaro, a rebelião do povo húngaro contra o autoritarismo e um poder que se instalou de forma discricionária, que oprimia o Estado Húngaro e que levou à rebelião húngara em outubro de 1956. Essa data, Sr. Embaixador, não é apenas uma data do povo húngaro. Ela é, indiscutivelmente, no século XX, uma data da humanidade, porque essa rebelião húngara representou o início daquilo que se denominou a queda do autoritarismo e a queda de uma estrutura discricionária e ditatorial de um império que se esboroou e que teve o seu marco na luta contra o terror stalinista. Porque se enganam os que pensam que a rebelião popular húngara nasceu nos setores da direita húngara. Ao contrário, essa rebelião nasceu dentro dos setores da esquerda húngara, e a figura de Imre Nagy, herói nacional húngaro, que foi condenado à morte - e executado - por um tribunal popular, entre aspas...

Pois, como dizia, Sr. Presidente e Sr. Embaixador, a rebelião húngara de outubro de 1956 representou aquilo que aproximadamente trinta anos mais tarde viria a representar a continuidade daquela rebelião, com a queda do Muro de Berlim e com o esfacelamento do Estado Soviético, exatamente pelo rompimento, no curso desses anos, desse império e dessa estrutura com a causa da justiça social e com a causa dos explorados. Esse processo desenvolveu-se no curso desses anos, e por essa razão reafirmamos aqui, no Legislativo Municipal, nesta Casa que tem mais de duzentos anos de existência, a importância da data nacional húngara não só para o povo húngaro e não só para nós, como reconhecimento àquele levante popular do seu povo, mas é, sobretudo, uma referência do século.

Nós sabemos que a história contemporânea, que a história do século XX tem a presença permanente do povo húngaro e do seu País, que soube combater o nazismo, apesar de ter encontrado no solo húngaro alguns que deram sustentação a Adolf Hitler, mas também soube reagir violentamente na destruição e na responsabilização daqueles que colaboraram com o regime discricionário hitleriano que se instalou na Alemanha e em vários países da Europa, vítimas do jugo, da opressão e do impacto da força alemã naqueles momentos que vivemos na década de 30 e 40.

Receba, portanto, Sr. Embaixador Andras Basch, o nosso reconhecimento, do Legislativo Municipal e da Cidade de Porto Alegre, que recebe V. Exa. e os representantes do povo húngaro e do Estado Húngaro nesta Casa numa estrutura que se tornou praxe nesta Cidade por ocasião da comemoração do Dia Nacional da Hungria, celebrado no dia 23 de outubro, V. Exa., que vem aqui visitar as autoridades, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que tem procurado incrementar o intercâmbio cultural e comercial da Hungria com o Estado brasileiro e, notadamente, com o Rio Grande do Sul.

A V. Exa. e à representante do povo húngaro no Estado do Rio Grande do Sul, Profa. Verônica Ruttakay Pereira, a nossa satisfação, mais uma vez, em recebê-los nesta data tão representativa e tão significativa para todos nós, que representa o 42º aniversário de um reencontro do povo húngaro com a história contemporânea na busca de regimes democráticos, de tolerância e de paz para toda a humanidade. Sabemos das dificuldades que o seu povo enfrentou, sabemos das adversidades pelas quais passou. Apesar da invasão de 4 de novembro, ele soube, com coragem, com determinação, buscar caminhos. Tem sido cobrado um preço muito alto ao povo húngaro pelo reencontro com a sua própria história e com as suas origens.

Nossa satisfação, a homenagem desta Casa, dos nove partidos que aqui se fazem presentes e que têm as suas representações parlamentares das correntes de pensamento da sociedade porto-alegrense e da sociedade gaúcha.

O Legislativo de Porto Alegre saúda a presença de V. Exa. nesta manhã de 23 de outubro de 1998 e o 42º aniversário da data nacional da Hungria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE O Sr. Andras Basch, Cônsul-Geral da Hungria em São Paulo, está com a palavra.

O SR. ANDRAS BASCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente, gostaria de agradecer ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e aos Srs. Vereadores por me darem a honra de proferir algumas palavras sobre a data nacional do meu País. Nesta ocasião solene, ao mesmo tempo agradeço, em nome da República da Hungria e do povo húngaro, a instituição do dia 23 de outubro como Dia Nacional da Hungria em Porto Alegre. Um agradecimento especial ao Ver. Isaac Ainhorn, que teve méritos indiscutíveis na realização desta idéia.

Senhoras e Senhores, quarenta e dois anos atrás, no dia 23 de outubro de 1956, estourou a revolução na Hungria. Essa revolução durou, ao todo, doze dias, porém, há mais de quarenta anos, prossegue a discussão sobre as suas questões básicas pelos historiadores, cientistas sociais, políticos e até por aqueles que participaram da revolução. A Revolução Húngara teve grande importância e conseqüências que repercutem até hoje não só para o povo húngaro, como também para a formação da história européia da segunda metade do século XX.

Em outubro de 1956, o povo húngaro, se bem que por pouco tempo, teve em suas mãos as rédeas do seu próprio destino. O País se rebelou contra uma ditadura de proporções e profundidades sem precedentes, que não se limitou somente ao campo da política, abarcando todo o Estado, como também estendeu a estatização, iniciada no período democrático que durou dois anos, após a 2ª Guerra Mundial, e limitando as pequenas propriedades dos camponeses, assumindo a administração direta, ditatorial, até das menores células de toda a vida econômica. Com esse sistema de poder central que se formou, todas as pessoas ficaram na dependência existencial direta. Até o pão de cada dia passou a depender do partido único. Ninguém se sentia seguro. Sua subsistência, sua família, sua liberdade pessoal, inclusive a sua vida, eram incertos e inseguros.

Grande parte do povo húngaro sentiu em 1956, pela primeira vez, que realmente se libertou e se tornou dono do seu próprio destino. A harmonia era total, não só no campo da independência nacional e da democracia da vida pública-política, como também no campo da democracia direta. A questão central e a reivindicação mais importante da Revolução Húngara era a autodeterminação nacional e a independência.

Hoje em dia, já sabemos o que os participantes da Revolução talvez nem imaginaram, há quarenta e dois anos, que o povo húngaro foi o primeiro que, após o final da 2ª Guerra Mundial, não só se rebelou contra a presença das tropas estrangeiras, como, ao mesmo tempo, também se revoltou contra o sistema internacional da paz que se seguiu à Guerra Mundial, contra o sistema de Yalta. Naquela época, as grandes potências da Europa Ocidental e América do Norte, assim como o mundo democrático, em geral, não estavam ainda preparados para reprimir a União Soviética, que, na realidade, mantinha e expandia o antigo Império Russo, e para liquidar a divisão da Europa. Ao mesmo tempo, a Revolução Húngara, com força elementar, foi também a primeira a desmascarar perante o mundo a crise do sistema soviético, a falta de humanidade, a provar, perante todo o mundo, a vulnerabilidade do sistema soviético. Assim, concomitantemente, foram desmascarados os limites da solidariedade e da possibilidade das grandes potências e democracias do Ocidente e também o vazio e o fracasso da chamada política de libertação americana.

A causa húngara foi um divisor de águas que separou definitivamente os partidários da ditadura e da liberdade no mundo. A partir daquele momento, teve início a mudança no pensamento da esquerda ocidental e na sua relação para com os direitos humanos e a democracia. Para os outros povos da Europa Central e do Leste, por sua vez, foi um exemplo a seguir e a evitar, que os tchecos e poloneses adotaram mais tarde, não tentando imitar, mas deduzindo suas conclusões. As condições nacionais e internacionais da mudança do sistema da Hungria chegaram à maturidade no final dos anos 80, quando ficou também evidente a crise da União Soviética, ou seja, quando o comando soviético também foi obrigado a reconhecer a profundidade da crise e avaliou o seu papel na América Central e no Leste.

Nos anos de mudança de sistema, de 1989 a 1990, a história teve um papel muito importante na Hungria, assim como inúmeras vezes também no seu passado. A revelação da realidade do passado contribuiu na transição pacífica de um sistema político e econômico baseado na ditadura na Hungria, contando com o apoio de todas as forças políticas do regime anterior e com a concordância daqueles que ainda eram oposição e de todo o povo.

Senhoras e senhores, é extremamente difícil falar, em alguns poucos minutos, sobre as conseqüências nacionais e internacionais da Revolução de 1956, sobre as suas influências até hoje. Por isso, acho suficiente mencionar um só elemento. Em 1956, o Governo da Revolução ainda só almejava a saída do País do Pacto de Varsóvia. Essa exigência foi um dos motivos pelos quais a União Soviética optou pela intervenção armada. Hoje, não só não existe mais o Pacto de Varsóvia e até a União Soviética se desintegrou, como também a Hungria, em poucos meses, fará parte, com plenos direitos, da OTAN, organização política de defesa dos países democráticos da Europa e da América do Norte.

Em abril de 1998, iniciaram-se as negociações entre a Hungria e a União Européia. A democratização da Hungria, a rápida consolidação da economia de mercado e a disposição da sociedade húngara dão provas de que a nossa adesão à União Européia pode-se tornar realidade em 1º de janeiro de 2002. Assim, poderá terminar, definitivamente, o processo histórico, político e social que teve início em 1956 e que pode culminar com o retorno da Hungria para a Europa Ocidental.

Peço que permitam expressar, com muita honra, o meu reconhecimento aos membros da colônia húngara do Brasil, especialmente àqueles que participaram ativamente nos dias da revolução de 1956, formadora da história, àqueles que contribuíram com a continuação e com o sucesso da luta milenar pela independência e pela liberdade da Hungria. Sabemos que muitos milhares de húngaros foram obrigados a emigrar para outros países a custa da derrota da Revolução. Entretanto, sabemos também que nem a sua luta, nem as dificuldades assumidas foram em vão, o que prova também o fato de podermos celebrar aqui, em Porto Alegre, na nossa Pátria, a Hungria, e no mundo todo o dia 23 de outubro de 1956 como data nacional húngara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a visita do Cônsul-Geral da Hungria em São Paulo, Sr. Andras Basch, e também da Consulesa-Geral da Hungria em Porto Alegre, Sra. Verônica Ruttakay Pereira. Queremos agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn, que propiciou esta visita do Sr. Cônsul até a esta Casa Legislativa.

Aqui está presente a representação da sociedade porto-alegrense com os trinta e três Vereadores que representam todos os segmentos da sociedade. Para nós, que já estamos acostumados a lutar e a defender a liberdade e a democracia, é sempre muito bom poder receber aqui um povo que demonstrou tanta coragem há quarenta e dois anos atrás e também poder defender esses ideais que são tão caros para nós aqui, no Brasil. Eles puderam mostrar um grande exemplo de luta para que outros povos também pudessem seguir o mesmo caminho, que deve ser o caminho de toda a humanidade: liberdade e democracia.

Muito obrigado pela presença dos senhores. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h24min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h28min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratamento de Saúde.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito a verificação nominal de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, como temos um Vereador na tribuna, eu pediria a V. Exa. para deixarmos a verificação de quórum para depois do pronunciamento do Ver. João Dib.

O SR. ADELI SELL: Como o Ver. João Dib não tinha assumido a palavra, creio que estou no direito de pedir a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de pedir para não quebrarmos o costume e vamos permitir que o Vereador se pronuncie.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, poderia dizer-nos em que ponto do Regimento V. Exa. está-se baseando?

O SR. PRESIDENTE: Na existência de quórum. Visualmente, existem onze Vereadores presentes. Vou atender ao Requerimento de V. Exa., mas só estou pedindo a sua gentileza para esperarmos o Vereador sair da tribuna. É histórico nesta Casa ouvirmos o Vereador que está na tribuna.

O SR. ADELI SELL: É que eu fiz um pedido de verificação nominal de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. insistir, serei obrigado a cumprir o Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exa. me perdoe que eu esteja na tribuna e reclame. Eu vou ao Plenário, se for o caso, mas não há, na história desta Casa, o fato de um Vereador estar na tribuna e se pedir verificação de quórum, apesar de que há quórum.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, é uma questão de justiça, porque o nobre Ver. João Dib já estava na tribuna quando V. Exa. solicitou o seu tempo para ser usado pelo Embaixador da Hungria e ele cedeu sem nenhum problema.

O SR. ADELI SELL: Eu mantenho o meu pedido de verificação nominal de quórum.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu discordo. Vejo que há quórum. Eu tenho quase vinte e oito anos nesta Casa e nunca vi acontecer deselegância tamanha em estar um Vereador na tribuna e se pedir verificação de quórum. Se quiserem, que o façam, porque eu sou um democrata, mas é uma deselegância, um desrespeito para com um Vereador que tem tradição nesta Casa. Eu aceito a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Paulo Brum que faça a chamada nominal. Ver. Paulo Brum, peço licença a V. Exa. para interromper a chamada.

Ver. Milton Zuanazzi, por engano, anunciei licença do Ver. Pedro Ruas por motivo de doença, mas ele está pedindo licença por motivo de interesse particular. Por isso, somos obrigados a cancelar a posse que tínhamos dado a V. Exa. Peço, por favor, que corrijam os Anais da Casa, porque temos que colocar em votação a licença do Ver. Pedro Ruas.

Solicito ao Ver. Paulo Brum que continue a chamada dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) Há quórum. O Ver. João Dib continua na tribuna e fala em Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar do ineditismo e da deselegância com que o Ver. Adeli Sell se posicionou, apesar da tentativa dos Vereadores Renato Guimarães, Maria do Rosário, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila e Clovis Ilgenfritz de impedir que este Vereador falasse, apesar disso, eu sou obrigado a elogiar o Ver. Adeli Sell porque hoje S. Exa., o Ver. Adeli Sell, veio a esta tribuna e discutiu o Orçamento. Não foi igual na quarta-feira, quando os quatro Vereadores do PT fizeram aqui uma longa catilinária, fazendo relatórios da administração petista. Disse o Ver. Adeli Sell - e tentou dizer com todas as palavras e talvez não tenha conseguido sintetizar - que Vereador ouve, fala, transmite, e talvez ele conseguisse sintetizar dizendo que o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta.

Eu tenho sensibilidade e vou discutir o Orçamento do Município. O medo que tenho é de que, talvez, eu diga algumas verdades que devem ficar escondidas em relação ao Orçamento. Começa a primeira verdade: a Lei Orgânica é absolutamente clara e precisa. Diz que os investimentos da Prefeitura na saúde devem ser de 13% do Orçamento global do Município. A Lei Orgânica define o que seja Município. Não diz que o Município é a Administração Centralizada. Diz que é o todo, inclusive a Câmara Municipal. Mas a Comissão de Justiça desta Casa, por unanimidade, com votos de dois Vereadores do PT - Ver. João Motta, que está ausente, Ver. José Valdir, que está ausente - disse que os 13% se referem ao Orçamento global da Prefeitura e não a uma pequena parcela, como pretende o Executivo Municipal. Isso, talvez, eles não queiram que seja dito. (Não, Ver. Renato Guimarães, V. Exa. não merece aparte porque se retirou para impedir que eu falasse. Não me peça aparte! Retirou-se para que eu não falasse, querendo cercear a minha palavra.)

A Bancado do PT é quem diz que 13% é o Orçamento global, e a Prefeitura, como todos os anos faz, traz 13% da Administração Centralizada, o que, na realidade, representa 10.44%. Já no caso da educação, a Administração Centralizada resolve bem o problema ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Ver. Renato Guimarães respeito com o orador que está na tribuna. Devolvo a palavra ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Eu quero dizer que, na educação, a Prefeitura propõe 32,03% na forma da Lei Orgânica - portanto, mais do que os 30%. Como disse o Ver. Adeli Sell, eu quero a fiscalização da execução orçamentária. No ano de 1993, apenas 21% foram gastos na educação e, no ano de 1995, já que as contas de 1994 ainda não foram aprovadas, pelo menos ainda não apareceram aqui, apenas 24% foram gastos na educação. Portanto, não basta colocar aqui no Orçamento. O Orçamento do Município traz aqui, em receitas de capital, 80 milhões de reais.

Eu tenho aqui em mãos, de 1989, um relatório do Tribunal de Contas que eu poderia dizer que vale para 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997 e 1998, que diz: "A proposta orçamentária para o exercício em exame previa a realização de operações de crédito para cobertura do déficit inicial no valor de NCr$ 15.227.000,00; desse montante, foram realizados apenas NCr$1.680,00." Não é diferente a situação do Orçamento da Prefeitura, por isso que eles não gostam que falem do ano de 1997. Receitas de capital, R$ 57.000.000,00 previstos, realizados, até o mês de agosto, foi de R$ 3.000.000,00. Todos os anos é a mesma coisa. Depois acontece aquilo que o Orçamento autoriza: abertura de créditos suplementares até o limite da inflação. Aí nós vemos que é muito complicado, porque todos os anos, inclusive no ano passado, em 1997, deu cerca de R$ 60.000.000,00 de abertura de crédito sem cobertura correspondente. Isso foi alertado nas contas de 1995, que, se repetido fosse, as contas seriam rejeitadas todos os anos.

Aí, eu deixo até um pouco de mágoa com o Tribunal de Contas, porque em todos os anos se faz a mesma coisa. Em todo esse trabalho da apresentação do Orçamento, não há aqui uma preocupação com a política salarial dos municipários. Dizem eles que 64% serão investidos com os municipários. Não é verdade, porque o Tribunal de Contas diz que as receitas do SUS são receitas correntes. E com a receita dos SUS são pagos servidores municipais, sim! É só olhar as suplementações de crédito quando se abre crédito suplementar para pessoal. E, por falar em carta-contrato, nas contas de 1991 da Prefeitura, já dizia o Tribunal: “Contratação de profissionais da área da saúde - médicos, enfermeiros, odontólogos, operadores de raio-X, etc - mediante contrato por prazo determinado que são renovados sucessivamente. Tal situação, além de não possuir autorização legislativa, sujeita o Município a possíveis demandas trabalhistas futuras, configurando-se, ainda, infringência do art. 37, inc. IX da Carta Magna, da Constituição Brasileira”.

E, assim, nós temos também, no próprio exercício de 1989, quando trezentos e poucos professores foram contratados, "quando auxiliares de administração" - isso é o Tribunal de Contas falando - "foram os contratados: auxiliares de enfermagem, três; enfermeiros, quatorze; inclusive agentes administrativos." Isso é a maior das irregularidades em matéria de pessoal! Nunca agente administrativo foi contratado na Prefeitura por carta-contrato, nunca! "Através de cartas-contrato que estão sendo renovadas pelo Sr. Prefeito e ocorrem sistematicamente, poderão criar vínculo empregatício." Então, não tem aqui nada dizendo ao municipário que ele pode ter um alento. Só dizem que há uma política de bimestralidade que não foi feita por essa Administração que aí está e que só não foi retirada porque precisa passar na Câmara.

Mas a ameaça de retirada dessa bimestralidade conquistada pelos servidores municipais vem de longa data. Nós sabemos que o Prefeito Olívio Dutra, em 1991, tirou 30% do poder aquisitivo dos municipários, retroagindo uma lei. O Dr. Tarso Fernando Genro retirou 27% do poder aquisitivo dos servidores municipais, retroagindo uma liminar. Retroagindo uma liminar, liminar que, quando caiu, o Prefeito, que jurou aqui cumprir a Lei Orgânica, deveria pagar. Não pagou, como o seu sucessor também não paga e recorre. Já foi decidido no Supremo que a Prefeitura não tem razão. Mas, no momento em que a liminar caiu, os servidores deveriam receber o que era seu, porque não existe, na história do Direito Civil Brasileiro, a retroatividade de leis ou de liminares para prejudicar.

A liminar foi dada a partir daquele momento. A lei foi a partir daquele momento. Agora, com o PT, a lei pode ir para trás. Por isso é que eles não falam aqui de política salarial. É importante, sim, porque terceirizam serviços. Acresceram sete mil servidores no Município sem necessidade, mais oitocentos estagiários, o que é criticado pelo Tribunal de Contas, sem necessidade, quatrocentos cargos em Comissão, e o servidor municipal, aquele que é o profissional da área no serviço público municipal, este é relegado a plano secundário, este não tem direito. Não falam nele no Orçamento. Só dizem que vão gastar 64%, e não dizem como. E tenho um Pedido de Informações para que me expliquem os 64%. Quero explicação, quero saber como, quando e por que se fazem os cálculos que a Prefeitura apresenta.

Vou encerrar, Sr. Presidente, esperando que os petistas aqui tenham a dignidade de discutir o Orçamento, já que os Vereadores Renato Guimarães, Maria do Rosário, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila, Clovis Ilgenfritz, Adeli Sell tentaram me cassar a palavra. Na quarta-feira dizia aqui o Ver. José Valdir, desta tribuna, na sua longa catilinária, que “quem madruga Deus ajuda”, e eu fazia a correção: “quem cedo madruga Deus ajuda”. Cheguei hoje aqui às 8h20min para poder falar sobre o Orçamento da Cidade, e tentaram esses Vereadores que nominei aqui impedir e, depois, tolamente entraram para dar quórum e trazer o meu querido Ver. Milton Zuanazzi à vereança, felizmente. A tolice deles não serviu de nada, porque existem quinze Vereadores e, para que a Pauta continuasse, havia a necessidade de onze Vereadores.

Vou ficar no Plenário porque quero aprender com os doutos Vereadores petistas, os que fugiram do Plenário para impedir que este Vereador falasse sobre o Orçamento da Cidade, e não serão esquecidos pelo Ver. João Dib. Quero ficar e olhar nos olhos de cada um deles: Ver. Renato Guimarães, Vera. Maria do Rosário, Líder do PT, Ver. Isaac Ainhorn, que já foi embora, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Clovis Ilgenfritz e o querido Ver. Adeli Sell. Eu quero olhar para cada um deles e ficar aplaudindo os seus profundos conhecimentos do Orçamento da Cidade, pois, como diz muito bem o Ver. Adeli Sell, que foi por mim elogiado, o Vereador, antes de mais nada, é um fiscal. E eu vou fiscalizar as presenças dos Vereadores aqui, porque não há problema, Sr. Presidente: eu sempre chego no começo e saio no final dos trabalhos. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria apenas que ficasse registrado que este Vereador não se afastou, em nenhum momento, do Plenário e que aqui se encontra desde o início dos trabalhos. Gostaria de indagar se V. Exa., Sr. Presidente, vai colocar em votação o Requerimento de Licença para Tratamento de Interesse Particular do Ver. Pedro Ruas a fim de que o Ver. Milton Zuanazzi possa assumir no dia de hoje neste legislativo.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. é um dos Vereadores que mais conhece o Regimento da Casa e sabe muito bem que precisamos ter dezessete Vereadores no Plenário para votar e, neste momento, nós não temos este número. Tão logo nós tenhamos dezessete Vereadores em Plenário, colocaremos em votação o Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Orçamento de Porto Alegre para 1999, que ora se encontra em discussão em Pauta Especial, nos traz algumas preocupações quanto à receita. Vou-me fixar em apenas duas receitas do Município. A primeira, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, que respondeu, em 1997, por 22,75% de toda a receita do Município - e, estranhamente, para 1999, ela foi orçada em apenas 20.88, ou seja, orçou-se com uma diminuição de quase 2%. O que isso representa? Representa o reconhecimento, um atestado de que a arrecadação do ISSQN está diminuindo em Porto Alegre.

Nós temos alertado para isso há muito tempo, principalmente na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, a CEFOR, da qual fizemos parte e onde temos recebido vários empresários contribuintes do ISSQN, apavorados com as altas alíquotas do ISSQN na Capital do Estado. Realmente, são as mais altas taxas de todo o Brasil e a Administração do Município insiste em mantê-las, não olhando o mercado, não olhando a situação atual de todas as empresas.

Assim, senhoras e senhores, tivemos, no ano passado, rejeitada por esta Casa, a redução das alíquotas para as corretoras de seguros. Esta Casa aprovou, o Prefeito Raul Pont vetou e esta Casa, depois, aceitou o Veto. Com isso, afastaram-se de Porto Alegre as corretoras de seguros e os contribuintes também, sobre corretagem de seguros.

As empresas de “leasing” estiveram mantendo uma audiência com este Vereador e apresentaram um trabalho importantíssimo, que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento traduziu em relatório, encaminhou ao Sr. Prefeito Municipal no dia 1º de junho e recebeu uma resposta no dia 21 de agosto, quase três meses depois. E pasmem, senhores, a resposta não disse nada. É uma folha inteira para não dizer nada. Lá no final diz: "Especificamente, com relação ao 'leasing', a Prefeitura já reduziu a alíquota de 5 para 2,5 e vem mantendo diálogo com esse segmento empresarial, a pedido dos mesmos." Não foi a nosso pedido. Desrespeitou a Comissão de Finanças e Orçamento presidida por um Vereador do PT, o Adeli Sell, pois não foi a nosso pedido, mas dos contribuintes. E, pasmem, senhores, dizendo que foi a pedido dos mesmos no sentido de avaliar a necessidade de reexame do assunto. Quer dizer: levou três meses; disse que ia pensar se ia fazer, se ia avaliar. Três meses depois, disse que ia pensar no assunto e se, por acaso decidisse realizar esse estudo, iria, posteriormente, submeter a proposta ao Conselho do Orçamento Participativo. Que vergonha, senhores e senhoras, para os Vereadores desta Casa serem rebaixados de tal forma!

Sr. Presidente, eu queria dizer que este contato com os contribuintes sabe no que resultou?

No outro dia, o trabalho aqui da Comissão de Finanças citava que cinco novas empresas de "leasing" estavam dispostas a se instalarem em Porto Alegre, além das duas que voltariam, porque estão instaladas em Sapucaia e em Esteio. E o que fez a Prefeitura? Mandou fiscais a essas empresas para fiscalizarem se, por acaso, elas já não estavam operando com "leasing" em Porto Alegre. Que vergonha, senhoras e senhores! A Câmara pede a realização de um estudo e a resposta da Prefeitura foi mandar a fiscalização nessas empresas que gostariam de se instalar em Porto Alegre. Aí, senhoras e senhores, a Prefeitura está deixando de arrecadar 197 mil reais por mês em ISSQN, porque não está atendendo o interesse do contribuinte. Hoje, não arrecada nada. Se reduzisse as alíquotas, estaria arrecadando contribuintes. É a Prefeitura negando-se a receber receita para o seu Município.

Nós temos outros setores. As empresas de conservação e limpeza, vigilância e transporte de valores, praticamente todas, já fugiram de Porto Alegre para o Município de Eldorado do Sul. Há apenas uma empresa grande aqui instalada, e ela já está pensando em se relocalizar, deixando a Prefeitura sem arrecadação de impostos, sem contribuição para atender a demanda dos munícipes. É a Prefeitura negando-se a receber receita. Os hotéis, que hoje são os quartos contribuintes do ISSQN, não agüentam mais a taxa de 5% sobre a diária bruta dos hotéis. Vieram eles também a esta Comissão; foram ao Sr. Prefeito e propuseram que parte dessa arrecadação fosse destinada ao desenvolvimento do turismo em Porto Alegre. O Prefeito negou, disse que não era possível. Isso quer dizer que todo o mundo quer contribuir com Porto Alegre, e o Prefeito não quer.

O primeiro lugar em contribuição de ISSQN são as assessorias e consultorias, que contribuíram, no ano de 1997, com 13 milhões de UFIRs. Essas empresas, Ver. João Dib, já se estão transferindo para outros Municípios. Até Ivoti está sediando empresas de consultoria e de assessoria. É uma vergonha para Porto Alegre, que cobra 5% de taxa do ISSQN.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nedel, o Código Tributário do Município tem um quarto de século. As coisas mudaram, a Constituição mudou, as legislações são diferentes. Há uma necessidade urgente, premente de que se reexamine esse Código Tributário, porque ele tem sido consolidado em razão da preocupação dos agentes fiscais do Município, e até fazem uma edição no trabalho. Mas é muito difícil a sua consulta e seria oportuno que o Prefeito reexaminasse, com a sua Assessoria, com a sua Secretaria da Fazenda, para que Porto Alegre pudesse crescer e ter maior fonte de receita em razão de uma tributação justa e solidária.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu lamento informar, já que nós temos um ofício da CEFOR, que é pedido pelo ilustre Ver. Adeli Sell, que mandou ao Prefeito, detalhadamente. Foi respondido três meses depois, dizendo que não, desrespeitando esses Vereadores. E agora, senhores e senhoras, as empresas de processamento de dados, que estão pautadas como terceiro, em valor de arrecadação no Município, estão-se transferindo todas para São Leopoldo por causa ISSQN.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para um esclarecimento. O ISSQN de Porto Alegre ele é como dos outros Municípios capitais - esse é o primeiro elemento. Segundo, as empresas de processamento: eu acho que tem que ter uma correção; por enquanto é a empresa estadual, a PROCERGS, uma empresa.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Exa. não está a par das outras empresas que estão saindo. A AUTOS está-se transferindo e outras empresas já se transferiram para São Leopoldo.

Mas eu quero aproveitar esses últimos momentos para falar também do ICMS, que realmente é a maior receita tributária de Porto Alegre. O retorno do ICMS, que em 1997 contribuiu com 25% de toda receita para 1999, está previsto e orçado em apenas 21%. E aí vem o Sr. Prefeito Municipal dizer que o ICMS tem crescido em Porto Alegre. E até tem razão: em 1997 cresceu o índice do valor agregado em Porto Alegre.

Em seu artigo do dia 14, no jornal "Zero Hora", o Prefeito mentiu à comunidade de Porto Alegre, dizendo que em 1996 tinha agregado 5 bilhões à economia, o que não foi verdade. Agregou apenas a diferença. E mentiu novamente dizendo que em 1997 adicionou mais 6 bilhões e 900 milhões, quando, na verdade, agregou a diferença. E mentiu mais uma vez porque disse o número de 6 bilhões e 900, e, na verdade, foram 6 bilhões e 683 milhões. Mentiu. Arredondou somente em 217 milhões de reais para mais. Uma vergonha a mentira do Sr. Prefeito, pois agregou apenas 800 milhões de reais ao valor agregado do Município. E por que foram 800 milhões? Porque 600 milhões foram as empresas incentivadas pelo FUNDOPEN, que agora o candidato Olívio Dutra diz que vai cancelar. Seiscentos milhões foram só do FUNDOPEN; 261 milhões foram da CRT, que colocou mais novecentos mil telefones a serviço de Porto Alegre e contribui com 261 milhões para o valor agregado. E a CRT contribuiu com 40 milhões. Não fosse o FUNDOPEN, não fosse a CRT, não fosse a CEEE, a Prefeitura teria o seu índice diminuído em 100 milhões de reais. É bom que se coloque a verdade: sem o FUNDOPEN, sem a CRT, sem a CEEE, o valor agregado do Município teria diminuído em 100 milhões de reais. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratamento de Assuntos Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, solicito a V. Exa. que faça a chamada nominal.(Após a chamada.) Não há quórum. Registramos que o Ver. Pedro Américo Leal está em representação desta Casa no 5º COMAR, em solenidade relativa ao Dia do Aviador. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h15min.)

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